Limitações na Compensação Tributária: MP 1.202/2024 é Aprovada em Comissão Mista; ENTENDA
Na última terça-feira, dia 16 de abril, senadores e deputados reunidos em comissão mista aprovaram a medida provisória (MP) 1.202/2024, que versa sobre a limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Limitações na Compensação Tributária: MP 1.202/2024 é Aprovada em Comissão Mista Este é um passo significativo, pois o […]
Decisão do Carf traz alívio para empresas diante de multas fiscais
Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão que impacta diretamente as empresas em relação às multas aplicadas pela Receita Federal por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Decisão do Carf traz alívio […]
Receita Federal do Brasil Lança Portal de Serviços para Facilitar Acesso Digital
No dia 12 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deu um grande passo rumo à modernização e eficiência dos serviços públicos ao instituir o Portal de Serviços da Receita Federal. Receita Federal do Brasil Lança Portal de Serviços para Facilitar Acesso Digital Essa […]
São Paulo Lança Programa de Parcelamento Incentivado 2024 e Atualiza Legislação Tributária
Na esteira das mudanças fiscais e tributárias que permeiam o cenário nacional, São Paulo promulga a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024. Esta legislação, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20 de março, representa um marco significativo ao adaptar a legislação municipal à recente Reforma Tributária aprovada pelo […]
Nova Norma de Divulgação Financeira: IFRS 18
No dia 9 de abril, o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) anunciou uma importante atualização no mundo da contabilidade financeira: o lançamento da nova norma IFRS 18 Apresentação e Divulgação em Demonstrações Financeiras. Nova Norma de Divulgação Financeira: IFRS 18 Essa mudança representa um marco significativo no aprimoramento da divulgação de informações nas […]
Novo Programa Brasil Mais Produtivo Inicia Jornada de Transformação Digital em Todo o País
A partir de maio deste ano, o programa Novo Brasil Mais Produtivo dará início a uma abrangente série de eventos por todas as regiões do país. O principal objetivo desses eventos, conhecidos como “road shows”, é promover o engajamento das micro, pequenas e médias empresas industriais na jornada de transformação digital do programa. Novo Programa […]
Novidades: Caixa Econômica libera atualização do SEFIP para abril
Na última sexta-feira, a Caixa Econômica surpreendeu os empregadores ao disponibilizar uma nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP). Novidades: Caixa Econômica libera atualização do SEFIP para abril A versão SEFIP 8.4 do FGTS Digital traz consigo uma série de melhorias […]
Modernização do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES)
Na última quinta-feira (11), o Ministério do Trabalho deu um passo significativo rumo à modernização do sistema que gerencia o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Modernização do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) Por meio de um contrato com o SERPRO, duas importantes funcionalidades foram atualizadas, visando aprimorar a gestão de dados e informações […]
Projeto de Lei propõe prazo para restituição de contribuição previdenciária de empresas terceirizadas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa estabelecer um prazo para a Receita Federal restituir a contribuição previdenciária das empresas terceirizadas. Projeto de Lei propõe prazo para restituição de contribuição previdenciária de empresas terceirizadas De acordo […]
Mudanças nos Direitos Trabalhistas? Entenda a Proposta de Atualização Monetária e Juros Proporcionais
O sistema de correção monetária de débitos trabalhistas pode estar prestes a passar por uma transformação significativa, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 seja aprovado. Atualização Monetária de Débitos Trabalhistas: PLP 25/24 Propõe Mudanças Significativas Apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto propõe uma nova abordagem para a atualização desses débitos, buscando […]