A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (7/7), a tão aguardada reforma tributária, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19.
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
Essa medida visa simplificar os impostos sobre o consumo, além de prever a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para o financiamento de créditos do ICMS até 2032, unificando a legislação dos novos tributos. Agora, a proposta seguirá para o Senado Federal.
Setor de Comércio e Serviços conquista avanços na reforma
O setor de Comércio e Serviços obteve importantes conquistas no texto final da reforma tributária. Entre elas, está a isenção da cesta básica, que é um pleito fundamental para beneficiar a população mais vulnerável.
Além disso, o Simples Nacional, regime tributário simplificado utilizado por micro e pequenas empresas, foi defendido e preservado. Bares, restaurantes, hotéis, parques e transporte também foram incluídos no regime especial, com alíquotas diferenciadas.
Desafios e incertezas ainda persistem
Apesar dos avanços conquistados, há desafios e incertezas a serem superados. Um dos principais pontos de indefinição é a alíquota de referência do novo modelo tributário.
Além disso, questões como o aproveitamento de crédito da folha de pagamento do setor de serviços e uma série de Leis Complementares ainda precisam ser definidas.
A atuação da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)
Desde o início das discussões em torno das PECs 45 e 110, que fundamentam o texto aprovado na Câmara, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) tem apoiado a criação de um novo modelo tributário para o país.
A entidade atuou de forma intensa para garantir um texto que atendesse aos interesses do setor de comércio e serviços. Agora, a CNDL seguirá trabalhando e colaborando com as discussões no Senado Federal, bem como no processo de elaboração da Lei Complementar e regulamentações subsequentes.
Alíquotas diferenciadas para diferentes setores
O texto da reforma tributária recomenda a adoção de uma alíquota padrão e outras alíquotas específicas para bens e serviços. Dessa forma, espera-se que haja uma cobrança tributária diferenciada para áreas como saúde, educação, transporte, aviação regional e produção rural. Quanto à cesta básica, o relatório propõe que seja avaliada uma alíquota própria.
Criação do fundo de desenvolvimento regional
O grupo de trabalho responsável pela elaboração da reforma tributária também recomenda a criação de um fundo com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos.
Perspectivas para a continuidade da reforma tributária
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária avança para o Senado Federal, onde será discutida e poderá sofrer ajustes. Posteriormente, será necessário elaborar a Lei Complementar e as regulamentações que darão efetividade às mudanças propostas. É fundamental que um novo modelo tributário seja mais justo e adequado para o país.
Uma resposta