No período compreendido entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) para mais de 373 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) que faziam parte do Simples Nacional.
MEIs Excluídos do Simples Nacional: Oportunidade de Regularização até 31 de Janeiro
Essa medida foi tomada de acordo com as diretrizes do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, devido a pendências desses contribuintes com a Fazenda Nacional.
Situação dos Optantes pelo Simei
No que diz respeito aos optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão, resultando na exclusão de 373.891 MEIs do Simples Nacional.
Isso equivale a 94,97% do total de Termos de Exclusão emitidos. Destaca-se que os estados do Rio de Janeiro e Amazonas lideraram as estatísticas de exclusões, com percentuais de 96,33% e 96,41%, respectivamente.
Prazo de Regularização
Os contribuintes excluídos tiveram a data de efeito para exclusão a partir de 1° de janeiro de 2024. Contudo, há uma oportunidade para regularização e nova opção pelo Simples Nacional e Simei até o último dia útil de janeiro, ou seja, até o dia 31 de janeiro de 2024. Durante esse período, é crucial que todos os débitos listados nos Termos de Exclusão sejam regularizados para que o pedido seja deferido.
Procedimentos para Retorno ao Regime
Para os MEIs excluídos que desejam retornar ao Simples Nacional e ao Simei, é necessário solicitar a opção por ambos os regimes. É importante destacar que aqueles que não efetuarem essa solicitação durante o mês de janeiro de 2024 não terão outra oportunidade no mesmo ano, sendo necessário aguardar até janeiro de 2025 para realizar a solicitação e permanecer fora do regime durante o ano de 2024.
Contestação e Regularização de Débitos
Caso o contribuinte identifique débitos indevidos, tenha efetuado o pagamento ou parcelamento dentro de 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão, é possível contestar a exclusão. A contestação requer a abertura de um processo digital, com a inclusão de todos os documentos comprobatórios necessários.
Se a contestação for deferida, a exclusão é cancelada, e o contribuinte retorna imediatamente ao regime. No entanto, se for indeferida, o contribuinte permanece fora do regime até o próximo ano fiscal.
Obrigações tributárias
É crucial que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estejam atentos às obrigações tributárias para evitar a exclusão do regime. A regularização dentro do prazo estabelecido até 31 de janeiro de 2024 oferece uma oportunidade valiosa para os MEIs excluídos retornarem ao Simples Nacional e Simei, assegurando sua continuidade no regime simplificado de tributação.