Governo Limita Uso do PIS/Cofins para Custear Corte na Folha de Pagamento
No dia 4 de junho de 2024, o Ministério da Fazenda anunciou uma série de medidas para compensar a perda de receitas decorrente da continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios. Governo Limita Uso do PIS/Cofins para Custear Corte na Folha de Pagamento Essas medidas incluem a […]
Imposto de Importação para Compras de até US$ 50: O que Está em Jogo?
A proposta de cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) está prestes a ser votada pelo Senado. Imposto de Importação para Compras de até US$ 50: O que Está em Jogo? Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), essa votação deve ocorrer ainda esta […]
Limitação da Compensação Tributária é Aprovada pelo Senado e Aguarda Sanção Presidencial
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que versa sobre a limitação da compensação tributária para créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Limitação da Compensação Tributária é Aprovada pelo Senado e Aguarda Sanção Presidencial Esta medida, considerada pelo governo como uma forma de […]
Câmara dos Deputados Aprova Medida para Limitar Compensação de Tributos Federais
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1202/23, que traz importantes mudanças no que diz respeito à compensação de tributos federais. Câmara dos Deputados Aprova Medida para Limitar Compensação de Tributos Federais Essa medida visa limitar o montante que os contribuintes podem requerer em compensação de tributos a pagar, utilizando créditos obtidos através de […]
Entenda o Projeto de Lei que Perdoa Débitos Tributários e Oferece Condições de Parcelamento
Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 596/2023, proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que tem como objetivo extinguir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, os quais foram questionados na Justiça e tiveram sentença final favorável ao contribuinte emitida […]
Limitações na Compensação Tributária: MP 1.202/2024 é Aprovada em Comissão Mista; ENTENDA
Na última terça-feira, dia 16 de abril, senadores e deputados reunidos em comissão mista aprovaram a medida provisória (MP) 1.202/2024, que versa sobre a limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Limitações na Compensação Tributária: MP 1.202/2024 é Aprovada em Comissão Mista Este é um passo significativo, pois o […]
Atualização Tributária: Principais Mudanças na Instrução Normativa RFB nº 2.110
A legislação tributária está em constante evolução, e é essencial para empresas e profissionais do direito acompanhar essas mudanças para garantir conformidade e evitar problemas fiscais. Atualização Tributária: Principais Mudanças na Instrução Normativa RFB nº 2.110 Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, traz importantes alterações na Instrução […]
Revisão Significativa na Legislação Tributária e Previdenciária: Entenda as Mudanças Promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.185/2024
No dia 5 de abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.185, trazendo consigo uma revisão significativa no arcabouço normativo relacionado à tributação previdenciária e à arrecadação de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a terceiros. Revisão Significativa na Legislação Tributária e Previdenciária: Entenda as Mudanças Promovidas pela Instrução Normativa RFB […]
Tributação sobre Locação de Bens: O Que Esperar dos Julgamentos do STF e Seus Possíveis Impactos
No cenário jurídico brasileiro, a discussão em torno da revisão da vida toda das aposentadorias e da incidência de impostos sobre a locação de bens móveis e imóveis tem ocupado um lugar de destaque. Tributação sobre Locação de Bens: O Que Esperar dos Julgamentos do STF e Seus Possíveis Impactos Recentemente, o Supremo Tribunal Federal […]
O Impasse na Regulamentação da Reforma Tributária: O Julgamento de Disputas Administrativas em torno do IBS
A reforma tributária, com foco no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tem gerado um impasse significativo no que diz respeito ao julgamento de disputas administrativas. O Impasse na Regulamentação da Reforma Tributária: O Julgamento de Disputas Administrativas em torno do IBS Este novo tributo, a ser gerido por estados e municípios, está no centro […]