Limitação da Compensação Tributária é Aprovada pelo Senado e Aguarda Sanção Presidencial
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que versa sobre a limitação da compensação tributária para créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Limitação da Compensação Tributária é Aprovada pelo Senado e Aguarda Sanção Presidencial Esta medida, considerada pelo governo como uma forma de […]
Limitações na Compensação Tributária: MP 1.202/2024 é Aprovada em Comissão Mista; ENTENDA
Na última terça-feira, dia 16 de abril, senadores e deputados reunidos em comissão mista aprovaram a medida provisória (MP) 1.202/2024, que versa sobre a limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Limitações na Compensação Tributária: MP 1.202/2024 é Aprovada em Comissão Mista Este é um passo significativo, pois o […]