Na última terça-feira (6), senadores e especialistas em questões tributárias se uniram em defesa do aprimoramento do atual arcabouço legal brasileiro.
Modernização do Arcabouço Legal Tributário: Senadores e Especialistas Buscam Soluções
Em uma audiência pública interativa promovida por uma comissão temporária do Senado, o debate girou em torno da exclusão de dispositivos considerados obsoletos e ultrapassados.
Esses elementos comprometem, segundo os participantes, a eficácia da legislação e das novas regras propostas pela reforma tributária, além de contribuir para o aumento de litígios.
A comissão temporária, criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos, está analisando nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas, também criada pelo Senado, para sugerir a modernização da legislação vigente.
Proposições em Destaque
Nesta última terça-feira, foram debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Dentre elas, destacam-se o PL 2.481/2022, que visa reformar a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.484/2022.
Focado no processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; o PL 2.486/2022, abordando a arbitragem em matéria tributária e aduaneira; e o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
O relator da comissão temporária, o senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a necessidade de aperfeiçoamento da legislação atual, que apresenta “aspectos obsoletos, arcaicos, ultrapassados, que precisam ser reformulados e modernizados”.
Desafios e Complexidades
O presidente da comissão temporária, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), apontou a complexidade do sistema tributário brasileiro e defendeu a necessidade de negociação entre o contribuinte e a Receita Federal.
A questão dos conflitos e litígios também foi abordada pelo professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Marcus Lívio Gomes.
Ele enfatizou a importância de avançar com projetos que resultem em leis capazes de prevenir conflitos, destacando que o Brasil já enfrenta um grande número de ações judiciais, incluindo execuções fiscais.
Diálogo e Consenso na Reforma Tributária
Heleno Torres, professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo, destacou a maturidade dos projetos acolhidos pela comissão temporária.
Ele ressaltou a importância de resolver o dilema do procedimento e do processo tributário, que atualmente consome considerável tempo e recursos das empresas.
A subsecretária de Tributação da Receita Federal, Cláudia Lucia Pimentel, ressaltou que as proposições em tramitação buscam modernizar o sistema, introduzindo métodos para prevenção e redução de litígios. Ela destacou a importância de alinhamento entre União, estados e municípios na condução dos processos.
Contribuições da Comissão de Juristas
A comissão de juristas, criada em fevereiro de 2022, teve como objetivo elaborar anteprojetos para atualizar procedimentos tributários e administrativos.
O colegiado, presidido pela ministra do STJ Regina Helena Costa, encerrou seus trabalhos em setembro de 2022, produzindo um documento de 1.238 páginas aprovado no Plenário do Senado. O relatório destaca a desburocratização, desjudicialização, transparência e neutralidade na condução dos processos como foco principal.
A modernização do arcabouço legal tributário é uma necessidade premente para o Brasil, buscando não apenas simplificar processos, mas também prevenir litígios e promover o diálogo entre os envolvidos. Resta acompanhar o desenrolar dessas proposições e como contribuirão para uma reforma tributária eficaz e moderna no país.