O mês de setembro trouxe preocupações para muitos empresários brasileiros, já que a Receita Federal e a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) emitiram milhões de notificações conhecidas como DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).
Saiba como consultar e regularizar débitos do Simples Nacional para evitar exclusão
Essas notificações dizem respeito às empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram em situação irregular perante o fisco. Neste artigo, vamos explicar como consultar esses débitos e quais medidas tomar para evitar a exclusão desse regime tributário.
A ameaça da exclusão
A exclusão do Simples Nacional é uma ameaça real para milhões de empresas no Brasil. Atualmente, o país conta com 21,5 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo que 15 milhões delas são Microempreendedores Individuais (MEIs).
Dentro desse grande universo, cerca de 4,5 milhões possuem débitos vencidos. Quem não se regularizar até 1º de janeiro de 2024, ficará excluído do regime. Segundo a Receita Federal, o montante das dívidas chega a expressivos R$ 57 milhões.
É importante ressaltar que as exclusões deste ano também atingem os MEIs que não apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias, resultando na inaptidão de seus CNPJs.
Quem administra os débitos do Simples Nacional?
Os débitos pendentes do Simples Nacional estão sob administração e fiscalização do Comitê Gestor, composto por quatro secretarias da Receita Federal, dois integrantes dos Municípios, dois órgãos do Distrito Federal e dois representantes dos Estados. No entanto, a pergunta que muitos empresários têm é: como consultar esses débitos e, mais importante ainda, como regularizá-los?
Consultando os débitos do Simples Nacional
Se a sua empresa possui dívidas no Simples Nacional, essas pendências podem se estender às esferas federal, estadual e municipal. A falta de pagamento dessas obrigações pode resultar na exclusão do regime tributário. Veja como consultar a situação do seu CNPJ e verificar as obrigações fiscais em aberto:
1. Acesse o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
Se você recebeu uma notificação ou um termo de exclusão emitido pela Receita Federal, o primeiro passo é acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). Esse ambiente digital está disponível no Portal do Simples Nacional, e para acessá-lo, você precisará gerar um Código de Acesso, informando os números do CNPJ e do CPF do responsável pela empresa.
2. Preencha os dados no e-CAC
Após gerar o Código de Acesso, você poderá acessar o sistema informando esse código e a senha do contribuinte ou por meio do portal gov.br. Em seguida, selecione a opção “Termo de Exclusão”. Dentro desta área, clique no campo “Relatório de Pendências” e verifique se há algum aviso.
3. Confira os documentos disponibilizados pela RFB
Observe a tela do seu dispositivo para encontrar dois links distintos. Em um deles, você encontrará o termo de exclusão, que poderá ser lido para entender a situação da sua empresa. No outro, estará um relatório contendo todas as informações sobre as dívidas do contribuinte com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Receita Federal.
Como pagar os débitos do Simples Nacional?
Após receber o termo de exclusão, você terá um prazo máximo de 30 dias para iniciar o pagamento dos débitos. O procedimento varia dependendo da situação das dívidas. Veja os dois caminhos que você pode seguir:
Pelo Portal e-CAC
Se você utiliza um certificado digital específico para profissionais contábeis, utilize-o para acessar o site do e-CAC ou utilize o Código de Acesso e a senha da empresa. Em seguida, escolha a opção “DAS” e clique sobre a dívida que deseja pagar. Emita a guia de pagamento e efetue o pagamento do boleto para regularizar as pendências.
Pelo site do Simples Nacional
Usando o Código de Acesso ou o Certificado Digital, acesse o site do Simples Nacional. Opte pela alternativa “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”.
Analise as dívidas e escolha qual delas deseja quitar. Em seguida, emita a guia DAS e efetue o pagamento para regularizar sua situação. Não deixe que os débitos do Simples Nacional coloquem em risco a saúde financeira de sua empresa.
Consulte sua situação regularmente e tome as medidas necessárias para evitar a exclusão do regime tributário. Cumprir com suas obrigações fiscais é fundamental para manter a estabilidade e o crescimento do seu negócio. É importante ressaltar que o contador é o profissional que pode te orientar para que a sua empresa se mantenha em dia com o Fisco.