Reinclusão de Transferência de Créditos de ICMS: Impactos da Lei Complementar 204/2023
Recentemente, o Congresso Nacional tomou uma decisão importante para o cenário tributário brasileiro ao reincluir na Lei Complementar (LC) 204/2023 um dispositivo que permite aos contribuintes optar pela transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Reinclusão de Transferência de Créditos de ICMS: Impactos da Lei Complementar 204/2023 Este artigo […]