Limitação da Compensação Tributária é Aprovada pelo Senado e Aguarda Sanção Presidencial
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que versa sobre a limitação da compensação tributária para créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Limitação da Compensação Tributária é Aprovada pelo Senado e Aguarda Sanção Presidencial Esta medida, considerada pelo governo como uma forma de […]
Receita Federal Atualiza Normas para Regimes Especiais de Pagamento de Tributos
A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente emitiu uma atualização significativa e consolidação das normas relacionadas aos regimes especiais de pagamento unificado de tributos. Receita Federal Atualiza Normas para Regimes Especiais de Pagamento de Tributos Essas mudanças abrangem especificamente as áreas de incorporações imobiliárias e construções habitacionais dos programas governamentais Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) […]