O Senado Federal continuará, nesta terça-feira (20), às 14h, a deliberação sobre o projeto de lei que propõe um regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento em 17 setores econômicos.
Senado Debaterá Transição para Fim da Desoneração da Folha de Pagamento
Esse tema já foi abordado na sessão anterior, realizada na quinta-feira (15), quando o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um substitutivo ao projeto original.
Contexto e Negociações
A continuidade da discussão na sessão desta terça-feira foi autorizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em resposta ao pedido de ampliação do debate sobre o tema.
A proposta tem gerado intensa negociação entre o Senado e o Executivo, com diversas emendas sendo apresentadas ao longo do processo. Até o momento, o relator Jaques Wagner rejeitou duas dessas emendas, mas afirmou que está analisando a viabilidade de incorporar outras sugestões no texto final que será apresentado.
Detalhes do Projeto
O projeto de lei, originalmente proposto pelo senador licenciado Efraim Filho (União-PB), visa formalizar um acordo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional referente à Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até o final de 2027. O novo texto estabelece uma reoneração gradual ao longo de três anos, a partir de 2025, mantendo a desoneração integral durante 2024.
Conforme a proposta, a alíquota sobre a folha de pagamento será de 5% em 2025, subindo para 10% em 2026, e alcançando 20% em 2027, quando a desoneração será completamente encerrada. É importante destacar que, durante o período de transição, a folha de pagamento referente ao 13º salário continuará desonerada.
Além disso, o projeto prevê uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, um imposto que foi instituído em função da desoneração. Esse adicional será reduzido para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026, e finalmente 0,4% em 2027.
Outras Pautas: Alterações no Decreto de Armas
Além do debate sobre a desoneração da folha, o Senado também tem em pauta o projeto de decreto legislativo (PDL 206/2024) que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14) e agora segue para deliberação no Plenário.
Entre as mudanças propostas, destaca-se a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo possam ser estabelecidos a menos de um quilômetro de distância de escolas.
O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a regulamentação dessas distâncias deve ser responsabilidade das administrações municipais.
Outra alteração importante diz respeito às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos com calibre superior a seis milímetros, anteriormente restritos às Forças Armadas ou a entidades autorizadas pelo Exército, não poderão mais ser classificados como de uso restrito, segundo o relator, que afirmou que não existe uma lei que proíba o uso e aquisição desses tipos de armamento.
Conclusão
Essas discussões no Senado refletem temas sensíveis e de grande impacto para diferentes setores da sociedade.
A deliberação sobre o fim gradual da desoneração da folha de pagamento é de particular interesse para os setores afetados, enquanto as mudanças no decreto de armas tocam em questões de segurança pública e regulamentação do uso de armamentos no país. O desfecho dessas pautas poderá trazer consequências significativas para a economia e a sociedade brasileira nos próximos anos.