Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que traz mudanças significativas na regra para a escolha da tributação em planos de previdência complementar.
CCJ Aprova Novas Regras para Tributação de Planos de Previdência Complementar
A medida autoriza os participantes e assistidos desses planos a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento em que forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.
Relatora e Parecer
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou seu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 5503/19, oriundo do Senado Federal. Ela também incluiu uma emenda de técnica legislativa.
No entanto, a deputada considerou inconstitucionais os projetos apresentados anteriormente, assim como o substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família, que havia sido desmembrada nas comissões de Saúde e de Previdência.
A deputada Laura Carneiro ressaltou que recebeu manifestações favoráveis à proposta de diversas entidades. Entre elas, mencionou uma nota técnica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que representa quase trezentas entidades fechadas de previdência complementar, totalmente a favor da proposta.
Além disso, destacou manifestações favoráveis do presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e outras organizações.
Mudanças nas Regras Atuais
Atualmente, de acordo com a Lei 11.053/04, a escolha do regime de tributação (progressivo ou regressivo) em planos de previdência complementar deve ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. No entanto, a proposta em análise traz mudanças substanciais nesse processo.
Abrangência das Novas Regras
As novas regras aprovadas na CCJ terão abrangência em planos de previdência complementar, seguradoras e Fundo de Aposentadoria Programada Individual. Além disso, a escolha do regime de tributação se estenderá aos segurados de planos de seguro de vida que possuam cláusula de cobertura por sobrevivência.
Flexibilidade para os Participantes
Uma das mudanças mais significativas é a flexibilidade concedida aos participantes. Para aqueles que já fizeram a opção pelo regime de tributação, a proposta permitirá uma nova escolha até o momento em que obtiverem o benefício ou requisitarem o primeiro resgate após a entrada em vigor da futura lei.
Isso significa que os participantes terão a possibilidade de ajustar sua escolha de acordo com suas necessidades e circunstâncias financeiras no momento da aposentadoria.
Próximos Passos
O texto foi analisado em caráter conclusivo na CCJ e seguirá para sanção presidencial, a menos que haja algum recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A aprovação dessa proposta representa um passo importante na modernização das regras relativas à tributação de planos de previdência complementar, proporcionando aos participantes maior controle sobre sua previdência e a possibilidade de tomar decisões financeiras mais informadas no momento da aposentadoria.
O que é a previdência complementar?
A previdência complementar, também conhecida como previdência privada, é um sistema de poupança de longo prazo que permite às pessoas acumularem recursos financeiros ao longo de suas vidas para garantir uma renda complementar à previdência social, geralmente recebida a partir da aposentadoria. É uma forma de planejar o futuro financeiro de forma mais segura e personalizada.
Existem dois tipos principais de previdência complementar:
Previdência Aberta
É oferecida por instituições financeiras, como bancos e seguradoras, e é acessível a qualquer pessoa. Ela inclui planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que podem ser contratados individualmente. Os recursos são investidos em fundos de investimento ou portfólios geridos pelas instituições financeiras.
Previdência Fechada
Também chamada de Fundo de Pensão, é geralmente oferecida por empresas para seus funcionários. Os participantes contribuem mensalmente para um fundo de pensão gerido por uma entidade específica, que investe os recursos em nome dos participantes. A gestão dos recursos é feita de acordo com regras estabelecidas pelo plano de previdência da empresa.
Os planos de previdência complementar oferecem diversas vantagens, como a possibilidade de acumular uma reserva financeira para a aposentadoria e benefícios fiscais, dependendo do regime de tributação escolhido.
Além disso, eles permitem que as pessoas tenham maior controle sobre seus investimentos e possam adaptar a estratégia de acordo com seus objetivos financeiros e nível de risco desejado.
No entanto, é importante notar que a previdência complementar não substitui a previdência social, que é o sistema público de seguridade social oferecido pelo governo. Em vez disso, ela complementa a renda recebida através da previdência social, ajudando as pessoas a manter um padrão de vida desejado na aposentadoria e a alcançar metas financeiras específicas.
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