Na última segunda-feira, a Receita Federal lançou o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior, mais conhecido como Abex.
Atualização de Bens e Direitos no Exterior: Entenda o Programa Abex
Essa iniciativa visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de atualizar o valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, proporcionando, assim, uma redução no pagamento do Imposto de Renda (IR).
Opções para Contribuintes
Aprovada no ano passado, a lei que tributou as offshores ofereceu duas opções para aqueles que possuem cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior.
Os contribuintes têm a escolha entre atualizar o valor do investimento e pagar 8% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital até 31 de maio, ou optar por não atualizar e pagar 15% após esse prazo.
Cálculo do Ganho de Capital
Para calcular o ganho de capital, é necessário subtrair o preço de aquisição do bem pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Instituições financeiras realizam esse cálculo para aplicações financeiras, enquanto para imóveis e outros bens como veículos, aeronaves ou embarcações, é necessária a avaliação de uma instituição especializada.
Atualização de Offshores e Trusts
Os detentores de offshores e trusts também podem atualizar seus valores para aproveitar a vantagem de pagar um imposto de renda mais baixo.
Porém, é importante ressaltar que essa atualização requer que o investidor opte pelo regime de transparência total, detalhando todos os bens da offshore na declaração. No caso das trusts, o preenchimento dos dados na declaração de IR torna-se obrigatório.
Quem Pode Utilizar o Serviço?
O serviço pode ser utilizado por pessoas físicas residentes no Brasil, que tenham declarado os bens e direitos no exterior na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023, e que efetuem o pagamento integral do imposto até 31 de maio de 2024.
Como Utilizar o Serviço?
Para utilizar o serviço, é necessário seguir alguns passos:
Identificar os bens e direitos que serão atualizados e apurar o imposto devido;
Declarar a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior;
Pagar o imposto devido;
Informar na DIRPF/2024 a atualização do valor do bem ou direito no exterior;
Acompanhar o andamento da Declaração.
Novas Regras de Obrigatoriedade
Três novas regras de obrigatoriedade foram adicionadas à lista do Imposto de Renda de 2024, em decorrência da sanção da lei da offshore (Lei nº 14.754/23).
Este ano, estão obrigados a enviar a declaração aqueles que possuírem investimentos em trust no exterior, os que desejarem atualizar o valor de mercado de bens no exterior e aqueles que optaram por detalhar os bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
Agora, com o Programa Abex, os contribuintes têm uma oportunidade de regularizar a situação de seus bens e investimentos no exterior, além de beneficiar-se com uma redução no pagamento do Imposto de Renda, seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos pela Receita Federal.