A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/23), que traz importantes mudanças para as empresas brasileiras.
O Que Muda no Simples Nacional? Projeto de Lei Propõe Mudanças no Recolhimento de ICMS e ISS
Uma das principais alterações propostas é a liberação para os estados com participação no Produto Interno Bruto (PIB) superior a 1% de aplicar o sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento para o recolhimento do ICMS, tornando essa medida opcional.
O Que Isso Significa?
Atualmente, empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o ISS conforme as regras gerais do estado e município onde estão localizadas.
No entanto, os demais impostos continuam sendo calculados de acordo com as tabelas do Simples Nacional, que oferecem uma tributação mais vantajosa.
O sublimite do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar 155/16, tem como objetivo ampliar a arrecadação dos estados e municípios, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Mais Opções para os Estados
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), destacou a importância da proposta do deputado Jorge Goetten (PL-SC), afirmando que ela oferece uma margem de escolha ampliada para os estados e o Distrito Federal em relação ao uso do sublimite.
Ou seja, caso o governo estadual deseje estimular o crescimento das pequenas empresas, terá a possibilidade de retirar o sublimite. Essa medida visa evitar que empresas que ultrapassaram o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões), sejam obrigadas a recolher ICMS e ISS de forma mais complexa, o que resultaria em aumento de custos e burocracia.
Próximos Passos
O PLP 257/23 agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado para votação no Plenário.
Vale ressaltar que uma proposta semelhante (PLP 127/21) está em análise no Senado, de autoria do ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina.
Essas mudanças representam um avanço significativo na simplificação e adequação do sistema tributário brasileiro, especialmente para as micro e pequenas empresas, que desempenham um papel fundamental na economia do país, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.