Na mais recente movimentação legislativa, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que poderia oferecer uma nova perspectiva para empresas em estado de falência.
Empregados Podem Arrendar Empresas em Falência? Entenda a Proposta Aprovada pela Comissão
Sob esta proposta, os empregados teriam a oportunidade de formar uma sociedade para assumir o controle operacional de tais empresas.
Uma Nova Abordagem para Empresas em Crise
O projeto de lei estabelece uma série de medidas destinadas a facilitar esse processo. Uma das principais disposições é a permissão para que os créditos trabalhistas sejam utilizados na aquisição do controle da empresa. Além disso, o projeto contempla:
Prioridade para os empregados no arrendamento do estabelecimento;
A necessidade de aprovação da aquisição pela assembleia geral de credores;
A consideração do valor do arrendamento com base na média de faturamento dos últimos 12 meses;
A garantia dos novos controladores sobre as marcas, patentes, máquinas e outros ativos essenciais.
Adicionalmente, o texto aprovado prevê um período de carência mínimo de 12 meses para o início do pagamento do arrendamento. Essas regras propostas seriam incorporadas tanto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências quanto na Lei do Seguro-Desemprego.
Continuidade do Negócio e Benefícios Sociais
O Projeto de Lei 10225/18, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destaca-se por seu potencial em permitir a continuidade das operações empresariais sob o controle direto dos trabalhadores.
Kokay, em seu parecer, ressaltou a importância da proposta ao afirmar que ela permite “a continuação da empresa controlada por seus empregados”.
O substitutivo apresentado pela relatora traz pequenos ajustes ao texto original, que foi proposto por três deputados do PT. Um destaque especial foi dado ao dispositivo que garante o direito ao seguro-desemprego para os empregados que assumirem o controle de uma empresa em falência. Segundo Kokay, essa medida é “socialmente justificável” e reforça o compromisso com o bem-estar dos trabalhadores.
Próximos Passos: Análise e Deliberação
O Projeto de Lei 10225/18 agora avança para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Essa fase de análise conclusiva representa um momento crucial para determinar a viabilidade e os detalhes finais desta proposta inovadora, que poderia abrir novos caminhos para a recuperação de empresas em dificuldades e para a proteção dos direitos dos trabalhadores.