Redução de Juros Moratórios: O que Propõe o PLP 133/23?

STJ Autoriza Uso de Prejuízo Fiscal para Pagamento de Juros e Multas em Sucessões Empresariais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), traz uma proposta inovadora que visa ajustar a relação entre contribuintes e o fisco, especialmente no que diz respeito aos juros moratórios. Redução de Juros Moratórios: O que Propõe o PLP 133/23? Em essência, o PLP 133/23 estabelece que os juros […]