Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Uniformiza Aplicação de Juros em Dívidas Contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa uniformizar a aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, como perdas e danos. Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Uniformiza Aplicação de Juros em Dívidas Contratuais Com a aprovação, o texto segue para […]
Redução de Juros Moratórios: O que Propõe o PLP 133/23?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), traz uma proposta inovadora que visa ajustar a relação entre contribuintes e o fisco, especialmente no que diz respeito aos juros moratórios. Redução de Juros Moratórios: O que Propõe o PLP 133/23? Em essência, o PLP 133/23 estabelece que os juros […]