Simplificação da Regularização de Débitos Tributários: Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu recentemente uma medida que promete facilitar a vida dos contribuintes que enfrentam débitos tributários. Publicada em agosto de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024 traz mudanças importantes nos procedimentos de regularização de débitos decorrentes de julgamentos desfavoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), especialmente aqueles baseados […]
Revisão Significativa na Legislação Tributária e Previdenciária: Entenda as Mudanças Promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.185/2024
No dia 5 de abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.185, trazendo consigo uma revisão significativa no arcabouço normativo relacionado à tributação previdenciária e à arrecadação de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a terceiros. Revisão Significativa na Legislação Tributária e Previdenciária: Entenda as Mudanças Promovidas pela Instrução Normativa RFB […]