Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Uniformiza Aplicação de Juros em Dívidas Contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa uniformizar a aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, como perdas e danos. Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Uniformiza Aplicação de Juros em Dívidas Contratuais Com a aprovação, o texto segue para […]