Simplificação da Regularização de Débitos Tributários: Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu recentemente uma medida que promete facilitar a vida dos contribuintes que enfrentam débitos tributários. Publicada em agosto de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024 traz mudanças importantes nos procedimentos de regularização de débitos decorrentes de julgamentos desfavoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), especialmente aqueles baseados […]
Nova Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024: Impactos e Alterações na Regularização de Débitos Tributários
Em 23 de julho de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo mudanças significativas na regularização de débitos tributários. Nova Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024: Impactos e Alterações na Regularização de Débitos Tributários A nova normativa não apenas amplia o escopo de débitos passíveis de regularização, mas […]
Receita Federal Moderniza Regras para Regularização de Débitos Tributários
A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe significativas atualizações no campo da regularização de débitos tributários com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.205, em 23 de julho de 2024. Receita Federal Moderniza Regras para Regularização de Débitos Tributários Esta nova normativa não apenas reformula o processo de regularização de débitos, mas também expande […]
Entenda o Projeto de Lei que Perdoa Débitos Tributários e Oferece Condições de Parcelamento
Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 596/2023, proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que tem como objetivo extinguir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, os quais foram questionados na Justiça e tiveram sentença final favorável ao contribuinte emitida […]
Autorregularização de Débitos Tributários: contribuintes têm até o dia 30 de abril
Os contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, um prazo crucial diante da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada ao tratamento fiscal das subvenções para investimento relacionadas ao ICMS. Autorregularização de Débitos Tributários: contribuintes têm […]