Entenda o Projeto de Lei que Perdoa Débitos Tributários e Oferece Condições de Parcelamento
Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 596/2023, proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que tem como objetivo extinguir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, os quais foram questionados na Justiça e tiveram sentença final favorável ao contribuinte emitida […]