Simplificação da Regularização de Débitos Tributários: Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu recentemente uma medida que promete facilitar a vida dos contribuintes que enfrentam débitos tributários. Publicada em agosto de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024 traz mudanças importantes nos procedimentos de regularização de débitos decorrentes de julgamentos desfavoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), especialmente aqueles baseados […]
Receita Federal Amplia Regularização de Débitos Tributários Decorrentes de Decisões do Carf
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que traz mudanças significativas na regularização de débitos tributários. Receita Federal Amplia Regularização de Débitos Tributários Decorrentes de Decisões do Carf Essa nova normativa amplia o rol de débitos passíveis de regularização, proporcionando maior clareza […]
Decisão do CARF Anula Cobrança de IRRF em Fundo de Investimento em Participações para Cotistas Estrangeiros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente emitiu uma decisão unânime que cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de um Fundo de Investimento em Participações (FIP). Decisão do CARF Anula Cobrança de IRRF em Fundo de Investimento em Participações para Cotistas Estrangeiros A […]