Autorregularização de Débitos Tributários: contribuintes têm até o dia 30 de abril
Os contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, um prazo crucial diante da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada ao tratamento fiscal das subvenções para investimento relacionadas ao ICMS. Autorregularização de Débitos Tributários: contribuintes têm […]