Receita Federal Esclarece Tributação de Apostas de Quota Fixa

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa nº 2.191, datada de 6 de maio de 2024, trazendo importantes diretrizes sobre a tributação dos prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de quota fixa. Receita Federal Esclarece Tributação de Apostas de Quota Fixa Essa medida é uma resposta à Lei nº 14.790/2023, […]