Ministério da Fazenda propõe mudanças nas regras fiscais

O Ministério da Fazenda divulgou, em uma coletiva de imprensa realizada na quarta-feira (26), sua intenção de implementar uma série de alterações nas regras fiscais vigentes, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ministério da Fazenda propõe mudanças nas regras fiscais

O objetivo principal da pasta é fomentar um “novo ciclo de cooperação” entre o governo federal, estados e municípios, visando ao fortalecimento das relações federativas. Durante o evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a abertura de um período de negociação para repensar a dinâmica da relação entre os diferentes níveis governamentais. Ele enfatizou que tais medidas terão um impacto positivo na alavancagem de investimentos em todo o país.

Reconstrução do pacto federativo

As propostas ministeriais, especialmente direcionadas aos estados e municípios, têm como foco a reconstrução do pacto federativo. A iniciativa visa romper com a dinâmica conflituosa que havia se estabelecido entre a União, estados e municípios, e, em seu lugar, construir uma relação baseada na parceria e cooperação entre os entes federativos.

Para que as mudanças entrem em vigor, algumas delas deverão ser submetidas ao Congresso, o qual poderá aprovar ou não essas iniciativas. Além disso, outras propostas passarão por consultas e debates, incluindo a ideia de estabelecer um “indicador de resiliência”. Esse indicador consiste em um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério propõe fixar em 7,5% da receita corrente líquida.

Aumento da resiliência financeira

O “critério alternativo” proposto para avaliar a resiliência financeira levará em consideração não apenas a poupança corrente, como ocorre atualmente, mas também a existência de uma reserva de, pelo menos, 7,5% da receita corrente líquida.

Tal medida será benéfica, pois incentiva os entes que ainda não atingiram esse patamar a alcançá-lo. Dessa forma, o Brasil estará mais preparado para enfrentar choques fiscais e crises econômicas. A adoção desse “critério alternativo” proporcionará vantagens imediatas a quatro dos 27 estados federativos (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo) e também a 429 municípios, incluindo Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador e Curitiba.

Outras propostas em destaque

Além da introdução do “critério alternativo”, outras propostas foram apresentadas para fortalecer a gestão fiscal e a cooperação entre os entes federativos. Dentre elas, destacam-se:

Checagem automatizada de informações contábeis

Implementação de um mecanismo que verificará de forma automatizada as informações contábeis fornecidas à Secretaria do Tesouro Nacional.

Mecanismo de checagem rápida (fast track) para operações de crédito

Criação de um processo ágil para a liberação de operações de crédito, agilizando a obtenção de recursos financeiros.

Elevação dos limites de crédito para estados e municípios com classificação A e A+

Aumento dos limites de crédito para entes federativos bem avaliados em suas capacidades financeiras.

Redução do número mínimo de habitantes para participação no Programa de Equilíbrio Fiscal

Diminuição do número mínimo de habitantes exigido para que municípios classificados com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) possam realizar operações de crédito com aval da União.

Redução do valor mínimo para operações de crédito com garantia da União

Diminuição dos valores mínimos para contratação de operações de crédito com garantia da União, com especial atenção a projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras

Instituição de contrapartidas, correspondendo a 0,5% dos valores contratados, para as Instituições Financeiras que realizam operações de crédito com aval da União.

Aprimoramento do Regime de Recuperação Fiscal

Com foco em resultados fiscais, busca-se aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal, ampliando os limites para operações de crédito para a reestruturação de passivos e introduzindo outras inovações.

Permissão para bancos públicos garantirem contraprestações integrais em PPPs

Alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contrapartidas integrais em Parcerias Público-Privadas, não se limitando apenas à parte relativa à amortização do investimento, além do reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis adotadas pelos entes federativos.

As propostas apresentadas pelo Ministério da Fazenda sinalizam uma busca por maior cooperação e alinhamento entre o governo federal, estados e municípios. Além disso, a intenção de fortalecer o pacto federativo e promover um ambiente de parceria tem o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do país e criar bases mais sólidas para enfrentar desafios fiscais.

No entanto, é importante lembrar que essas medidas ainda estão sujeitas a discussões e possíveis ajustes antes de serem efetivamente implementadas. A busca por um consenso e a análise cuidadosa dos impactos são cruciais para garantir o sucesso dessas reformas fiscais.