Segundo informações oficiais do Governo Federal, o DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como o empresário vai recolher os impostos.
O que é o DAS do MEI?
Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não tem surpresas ao final do mês.
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.
Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI (DAS)
Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI.
Todo mês o MEI deve pagar, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O pagamento pode ser realizado via Impressão de Boleto Fique atento ao prazo de pagamento: dia 20 de cada mês.
O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:
- contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
A geração do Boleto mensal de pagamento (DAS) em atraso, só é feita após a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) pendentes. É recomendado ainda fazer o controle das receitas todo mês, para já organizar a Declaração Anual de Faturamento.
Benefícios do MEI
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Licença-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Para conseguir todos estes benefícios, basta pagar a contribuição mensal (DAS) em dia e cumprir a carência necessária para cada um. Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios, de acordo com informações oficiais do Governo Federal.