Em resposta às solicitações dos municípios, o grupo de trabalho responsável pela revisão do segundo texto da reforma tributária apresentou uma série de propostas visando modificar a forma de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Proposta de Mudanças na Cobrança do ITBI: Confira Nova Abordagem
Este tributo, fundamental para os municípios e o Distrito Federal, é atualmente pago pelo comprador do imóvel. A proposta busca tornar a cobrança mais eficiente e combater práticas evasivas, como os “contratos de gaveta”.
Mudanças Propostas na Cobrança do ITBI
O deputado Pedro Campos (PSB-PE), membro do grupo de trabalho, explicou que a nova proposta sugere que a taxação do ITBI ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda, ao invés de durante a transferência efetiva da propriedade. Atualmente, a cobrança é realizada apenas após o registro em cartório e a alteração na matrícula do bem.
Justificativa e Objetivos da Nova Proposta
O texto original do governo propunha uma mudança no fato gerador do imposto, o que foi considerado inviável pelo grupo técnico devido às disposições do Código Civil. Segundo a legislação vigente, a transmissão do bem ocorre somente com o registro do imóvel.
A antecipação da cobrança do ITBI para a formalização do contrato de compra e venda é uma prática já adotada por alguns municípios, que oferecem descontos para quem paga o imposto nesta fase. Pedro Campos destacou que essa mudança visa, principalmente, padronizar a prática e proporcionar uma maior eficiência na arrecadação.
Combate aos “Contratos de Gaveta”
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a medida também serve como um mecanismo para inibir a prática dos “contratos de gaveta”. Essa prática envolve a manutenção de contratos não registrados para evitar o pagamento de impostos.
Ao antecipar a cobrança do ITBI para o momento do registro do contrato de compra e venda, a proposta busca reduzir essa evasão fiscal. Atualmente, diversos municípios brasileiros já aplicam alíquotas menores na compra e venda e alíquotas maiores no registro, e a nova proposta visa padronizar essa prática.
Riscos e Desafios
Apesar das vantagens apontadas, advogados consultados pelo jornal Estadão alertaram para o alto risco de judicialização da antecipação da cobrança. Essa preocupação já havia sido mencionada no texto do Ministério da Fazenda, embora com uma redação diferente.
A judicialização pode trazer desafios significativos para a implementação das novas regras, exigindo uma análise cuidadosa dos possíveis impactos legais.
Próximos Passos
O deputado Mauro Benevides Filho foi designado como relator-geral do projeto pelo grupo de trabalho. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou recentemente que o texto será debatido em plenário após o recesso legislativo.
No entanto, os membros do grupo de trabalho estão pressionando para que a votação ocorra ainda este mês, visando agilizar a implementação das novas regras de cobrança do ITBI.
Conclusão
A proposta de mudanças na cobrança do ITBI representa um esforço significativo para modernizar a arrecadação tributária municipal, combater práticas evasivas e proporcionar maior eficiência na tributação.
Embora a antecipação da cobrança traga benefícios claros, os riscos de judicialização exigem uma abordagem cuidadosa para garantir a viabilidade e a justiça das novas regras. A discussão no plenário será crucial para determinar o futuro desta importante reforma.