No dia 4 de junho de 2024, o Ministério da Fazenda apresentou um conjunto de medidas destinado a compensar a perda de receitas decorrente da manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios. Estas medidas visam equilibrar o impacto fiscal, corrigir distorções tributárias e incentivar a atividade econômica.
Medidas do Governo para Compensar Desoneração da Folha de Pagamento: Impactos e Objetivos
Uma das principais propostas do governo é restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abater outros impostos, eliminando também o ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos.
Restrições ao Uso de Créditos Tributários
A equipe econômica prevê que essas medidas resultarão em um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.
Impacto Fiscal da Desoneração
A desoneração da folha de pagamento custará ao governo R$ 26,3 bilhões em 2024, com R$ 15,8 bilhões relacionados às empresas e R$ 10,5 bilhões aos municípios. A compensação das perdas será encaminhada ao Congresso Nacional através de uma medida provisória, já assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Correção de Distorções Tributárias
De acordo com Dario Durigan, ministro da Fazenda em exercício, além de aumentar a arrecadação, a medida visa corrigir distorções no sistema tributário que afetam a arrecadação de estados e municípios. A utilização de créditos de PIS/Cofins para pagar outros impostos, como o imposto de renda, prejudica esses entes federativos, já que parte do imposto de renda é distribuída entre a federação.
“Estamos falando, mais uma vez, de um tema de justiça, uma distorção do nosso sistema tributário, que, cedo ou tarde, precisaria ser enfrentado por essa equipe”, afirmou Durigan, ressaltando que a medida também busca incentivar o aumento da atividade dos setores produtivos.
Proteção aos Pequenos Contribuintes e Setor Produtivo
Durigan enfatizou que a proposta não envolve a criação ou aumento de tributos e não prejudicará contribuintes menores e o setor produtivo. Pequenas e médias empresas, assim como aquelas no regime do Simples Nacional, não serão afetadas. Empresas em dificuldades financeiras poderão continuar usando créditos para pagar dívidas.
Sistema de Não-Cumulatividade do PIS/Cofins
O Ministério da Fazenda destacou que a medida provisória visa corrigir distorções na sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins. Esse sistema é projetado para limitar a incidência tributária ao longo da cadeia produtiva, permitindo que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado a cada etapa.
No entanto, ao longo dos anos, essa sistemática foi distorcida, gerando subvenções para algumas empresas e criando um ônus desproporcional para outros setores.
Limitação dos Créditos
Para reduzir essas distorções, a MP mantém a sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins em sua concepção original, permitindo a compensação apenas no próprio PIS/Cofins e não com outros tributos. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro será mantida, exceto para o crédito presumido do PIS/Cofins, que não será mais ressarcível em dinheiro.
Contexto e Justificativa
Em 2023, R$ 62,4 bilhões em crédito de PIS/Cofins foram utilizados para pagar outros tributos, representando 25% das compensações do ano. A MP visa reverter esse quadro, corrigindo distorções e garantindo que o princípio da não-cumulatividade seja aplicado de maneira neutra e justa.
Outros Temas Abordados pela Medida Provisória
A MP também antecipa o cadastro de benefícios fiscais previsto no Projeto de Lei nº 15/2024, permitindo maior transparência e revisão desses benefícios por meio do cruzamento de dados da Receita Federal. Além disso, a MP autoriza a delegação aos municípios do julgamento de última instância dos processos relacionados ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Histórico e Futuro da Desoneração da Folha de Pagamento
A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011 para estimular a geração de empregos e prorrogada diversas vezes. Recentemente, um acordo entre o governo e o Congresso Nacional permitiu a extensão do benefício até 2028, com uma redução gradual até que os setores voltem a pagar a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.
Acordo com Pequenos Municípios
O governo federal também está negociando um acordo para a desoneração dos pequenos municípios, prevendo uma retomada gradual das alíquotas a partir de 2025 até atingir 14% em 2027.
Conclusão
As medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda visam não apenas compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento, mas também corrigir distorções no sistema tributário, aumentar a arrecadação e incentivar a atividade econômica. Com essas ações, o governo busca um equilíbrio fiscal sustentável, protegendo pequenos contribuintes e setores produtivos, enquanto trabalha para uma tributação mais justa e eficiente.