A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um importante Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23.
Comissão Aprova Isenção Tributária para Microempresas com Receita Anual de até R$ 96 mil
Esse projeto visa isentar microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional por um período de cinco anos. A proposta segue agora para análise em outras comissões da Câmara.
Objetivo do Projeto
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (PL-SC), defendeu a aprovação, destacando que a proposta busca proporcionar um alívio fiscal significativo para os pequenos negócios que foram severamente afetados pela pandemia de Covid-19. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados”, afirmou Goetten.
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), também ressaltou a importância do incentivo fiscal. “As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19. O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, explicou Medeiros.
Alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
O texto do projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, introduzindo essa nova isenção fiscal para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil.
Atualmente, o regime simplificado de tributação permite o enquadramento de microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e de pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Próximos Passos
Apesar da aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 35/23 ainda precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei. A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por essas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A aprovação deste projeto é um passo significativo para apoiar microempresas, especialmente considerando o impacto econômico causado pela pandemia. A isenção tributária por cinco anos pode representar um alívio crucial para esses pequenos negócios, incentivando a geração de empregos e a recuperação econômica.