Desde o último dia 19 de março, a Receita Federal iniciou um processo de notificação aos contribuintes que estão em falta com suas obrigações acessórias.
Receita Federal Notifica Contribuintes Omissos das Obrigações Acessórias: Autorregularização em Foco
O objetivo primordial dessa ação é promover a autorregularização, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal dentro de um prazo estipulado.
Identificação das Pendências
A ação da Receita Federal identificou aproximadamente 4 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias. Desses, mais de 1,5 milhão já foram devidamente notificados.
As pendências incluem uma série de declarações e escriturações, tais como o PGDAS-D, DASN-SIMEI, DCTF, DCTFWeb, Defis, ECF e EFD-Contribuições.
Notificação e Prazos
Os contribuintes estão sendo intimados por meio da Caixa Postal, onde terão um prazo de 30 dias para regularizar sua situação fiscal. As notificações incluem não apenas a lista das obrigações acessórias faltantes, mas também direcionam os contribuintes para páginas específicas com orientações detalhadas para cada caso.
Sistema de Identificação de Omissões
O sistema utilizado para identificar as omissões é atualizado em intervalos que variam de 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações e escriturações. Para acompanhar o processo de regularização, os contribuintes podem utilizar o relatório da situação fiscal, verificando-o periodicamente.
Como Consultar as Mensagens Recebidas
A maneira mais segura de consultar os Termos de Intimação ou outros avisos eletrônicos enviados pela Receita Federal é através da Caixa Postal do e-CAC. Esse portal oferece uma forma centralizada, segura e sigilosa para que os contribuintes recebam e gerenciem as comunicações da Receita.
Para os optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens também podem ser acessadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no portal do Simples Nacional.
Como Verificar Pendências
Para verificar as pendências, os contribuintes podem acessar a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal” > “Diagnóstico Fiscal” no portal e-CAC.
Consequências da Não Regularização
É crucial lembrar que a omissão por 90 dias consecutivos de qualquer obrigação acessória, a contar da data estabelecida pela legislação, pode resultar na inaptidão da inscrição no CNPJ do sujeito passivo.
Isso impede a emissão de notas fiscais e a obtenção de financiamentos e empréstimos. Além disso, a pessoa jurídica omissa está sujeita a multas e ao arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.
Mais Informações
Para informações adicionais sobre a inaptidão da inscrição no CNPJ e orientações sobre como regularizar as omissões, os contribuintes podem acessar a página da Receita Federal e explorar as seções relacionadas a cobranças e intimações, bem como os controles de entrega de declarações.
Por fim, é importante destacar que não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal para regularizar as pendências. O processo pode ser realizado de forma eletrônica, seguindo as orientações fornecidas nos avisos recebidos.