Recentemente, a Receita Federal anunciou uma iniciativa crucial para os contribuintes brasileiros: o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior, mais conhecido como Abex.
Atualização de Bens e Direitos no Exterior: Entenda o Programa Abex da Receita Federal
Esse programa foi desenvolvido com o intuito de permitir que os contribuintes atualizem o valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, resultando em uma redução significativa no pagamento do Imposto de Renda (IR).
Opções Tributárias para Detentores de Offshores e Trusts
Aprovada no ano passado, a lei que tributou as offshores ofereceu duas opções para aqueles que possuem cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior. Os contribuintes podem escolher entre atualizar o valor do investimento e pagar 8% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital até 31 de maio, ou optar por não atualizar e pagar 15% após esse prazo.
Cálculo do Ganho de Capital
Para calcular o ganho de capital, é necessário subtrair o preço de aquisição do bem pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Instituições financeiras realizam esse cálculo para aplicações financeiras, enquanto para imóveis e outros bens como veículos, aeronaves ou embarcações, é necessária a avaliação de uma instituição especializada.
Atualização de Offshores e Trusts
Os detentores de offshores e trusts também podem atualizar seus valores para aproveitar a vantagem de pagar um imposto de renda mais baixo.
Vale ressaltar que essa atualização requer que o investidor opte pelo regime de transparência total, detalhando todos os bens da offshore na declaração. No caso das trusts, o preenchimento dos dados na declaração de IR torna-se obrigatório.
Quem Pode Utilizar o Serviço?
Podem utilizar o serviço aqueles que se enquadram nos seguintes critérios:
Seja residente no Brasil;
Tenha declarado os bens e direitos no exterior na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023;
Efetue o pagamento integral do imposto até 31 de maio de 2024.
Como Utilizar o Serviço?
Para utilizar o serviço, é necessário seguir os seguintes passos:
Identificar os bens e direitos que serão atualizados e apurar o imposto devido;
Declarar opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior;
Pagar o imposto devido;
Informar na DIRPF/2024 a atualização do valor do bem ou direito no exterior;
Acompanhar o andamento da Declaração.
Novas Regras de Obrigatoriedade para o Imposto de Renda de 2024
Três novas regras de obrigatoriedade foram adicionadas à lista do Imposto de Renda de 2024, em decorrência da sanção da lei da offshore (Lei nº 14.754/23).
Este ano, estão obrigados a enviar a declaração aqueles que possuírem investimentos em trust no exterior, os que desejarem atualizar o valor de mercado de bens no exterior e aqueles que optaram por detalhar os bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
Com o Programa Abex, os contribuintes têm uma oportunidade valiosa de regularizar e atualizar seus investimentos no exterior, ao mesmo tempo em que garantem uma redução no pagamento do Imposto de Renda, seguindo as novas diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.