Em um novo marco legislativo, o projeto que equipara a assinatura eletrônica à firma reconhecida avança consideravelmente no cenário do Senado brasileiro.
Avanços Legislativos: Assinatura Eletrônica Equiparada ao Reconhecimento de Firma
Esta iniciativa visa transformar a assinatura eletrônica qualificada, emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em um equivalente reconhecimento de firma feito em cartório.
O Projeto de Lei (PL 4.187/2023), de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), obteve aprovação na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e segue agora para apreciação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma Mudança Legislativa de Impacto
Desde o estabelecimento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em 2001, a validade jurídica de documentos em formato eletrônico foi assegurada.
Contudo, o projeto de lei proposto pelo senador Cleitinho busca equiparar a assinatura eletrônica, certificada pela ICP-Brasil, ao reconhecimento de firma realizado em cartório.
Suporte na Comissão de Comunicação e Direito Digital
Na avaliação da Comissão de Comunicação e Direito Digital, o parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi crucial para a aprovação da proposta.
Mourão expressou: “É notória a necessidade de equiparar a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma para fins de ampliar as opções da população nos casos em que haja essa exigência, seja no exercício de seus direitos ou na concretização de seus negócios jurídicos.”
Considerações sobre a Confiança e Segurança do Processo
O relator enfatizou a confiabilidade do processo de certificação implementado pela ICP-Brasil, destacando os avanços tecnológicos ocorridos ao longo dos últimos anos.
Mourão acrescentou: “Vinte e dois anos se passaram e o Sistema Nacional de Certificação Digital se consolidou como o padrão público no ramo, provendo a assinatura eletrônica qualificada à sociedade, tanto para o cidadão quanto para as empresas. A assinatura digital é dotada de autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. Essas características garantem que o autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.”
Próximos Passos: Votação e Encaminhamento
O projeto de lei avança para votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde espera-se obter o apoio necessário para sua aprovação. Caso seja aprovado e não haja solicitação para análise em Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Essa medida representa um importante avanço na modernização dos processos legais, utilizando a tecnologia para simplificar e tornar mais acessível e segura a validação de documentos.
A expectativa é de que a equiparação da assinatura eletrônica ao reconhecimento de firma no âmbito legal brasileiro traga benefícios significativos tanto para cidadãos quanto para empresas, agilizando e desburocratizando processos.